Portaria n.º 276/2021

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A Declaração Modelo 37 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -As entidades, para utilização de transmissão eletrónica de dados, devem:

a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b)Possuir um ficheiro com as caraterísticas e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;

c)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página.

2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, e Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 22 de novembro de 2021.

(ver documento original)

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