PortariaEm vigor

Portaria n.º 277/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto na presente portaria aplica-se aos trabalhadores em situação de cedência de interesse público e de mobilidade, incluindo, neste último caso, as operadas ao abrigo do artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que envolvam serviços e estabelecimentos de saúde integrados, ambos, o de origem ou cedente e o de destino ou cessionário, no Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Procedimentos concursais

1 -A consolidação das situações de cedência de interesse público ou de mobilidade de trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, prevista no artigo anterior, que tenha como serviço de destino estabelecimento de saúde do setor público administrativo, efetua-se mediante procedimento concursal, exclusivamente aberto para esses trabalhadores, os quais, todavia, devem ser possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso na respetiva carreira e categoria.

2 -A abertura dos procedimentos concursais a que se refere o número anterior é autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 -O membro do Governo responsável pela área da saúde informa os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública dos procedimentos concursais abertos ao abrigo da presente portaria, designadamente quanto:

a)À carreira e categoria em que se inserem os trabalhadores abrangidos;

b)Aos serviços de origem e de destino;

c)Ao instrumento legal ao abrigo do qual a cedência ou mobilidade se realizou;

d)À data de início da situação de mobilidade ou cedência.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -A consolidação das situações de cedência de interesse público ou de mobilidade carece dos requisitos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando-se globalmente concedido através da presente portaria para as situações por esta abrangidas, o necessário parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

2 -Para efeitos do número anterior, os serviços e estabelecimentos de saúde remetem os pedidos de consolidação das situações de cedência de interesse público ou de mobilidade à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., devidamente informados, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos pelo período de vigência do artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 22 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto, em 23 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 22 de novembro de 2021.

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