Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2025, até ao montante máximo de 25 950,00 € (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 824/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022.