Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para reabilitação e ampliação das instalações no Quartel da Ajuda da Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE) da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2018 a 2028, até ao montante máximo de 49 499,99 € (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando o Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, de 13 de outubro de 2017.