PortariaEm vigor

Portaria n.º 279/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que define o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.

Artigo 2.º

Dispensa de entrega de elementos instrutórios

1 -É dispensada a entrega de elementos instrutórios obrigatórios que se encontrem na posse da administração pública e o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso o gestor designado no procedimento promover a sua integração no mesmo.

2 -Nos casos em que haja lugar a cobrança pelos documentos previstos no número anterior, a mesma é efetuada nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua versão atual.

Artigo 3.º

Identificação do interessado

a)Nome;

b)Morada ou sede, consoante seja pessoa singular ou coletiva;

c)Número de identificação fiscal (NIF) ou Número de Pessoa Coletiva (NIPC), consoante seja pessoa singular ou coletiva;

d)Contacto telefónico;

e)Endereço de correio eletrónico.

Artigo 4.º

Localização

a)Local, freguesia e concelho;

b)Área total do estabelecimento;

c)Área de ocupação do plano de água;

d)Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações;

e)Planta georreferenciada da área total do estabelecimento ou entrega de shapefile com as coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no sistema WGS84 World Geodetic System e indicação dos vértices da área ocupada no plano de água, das captações de água e dos locais de rejeição de águas residuais;

f)Documento comprovativo da propriedade do local do estabelecimento, caso esta seja do interessado, ou, caso o não seja, documento comprovativo do direito de utilização do terreno no qual o estabelecimento será instalado.

Artigo 5.º

Caracterização do estabelecimento

1 -Os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são acompanhados de uma memória descritiva do estabelecimento a instalar, que inclui os seguintes elementos de caracterização geral do estabelecimento, conforme aplicável:

a)Códigos CAE da(s) atividade(s) a exercer no estabelecimento;

b)Informação sobre a atividade a desenvolver, designadamente:

2 -Os pedidos referidos no número anterior são, também, acompanhados dos seguintes elementos, conforme aplicável:

a)Descrição dos programas de autocontrolo (quantidade e qualidade), e de monitorização do meio recetor a implementar (incluindo os parâmetros que permitam calcular a taxa de recursos hídricos e a taxa de utilização de espaço marítimo) e indicação dos pontos de colheita (incluindo as coordenadas geográficas), métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar;

b)Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;

c)Projeto de assinalamento marítimo;

d)Plano de prevenção e de emergência, com indicação de procedimentos de antecipação e reação quanto a impactos de eventuais situações adversas.

3 -Apresentação das seguintes peças desenhadas:

a)Plantas de enquadramento geral das infraestruturas;

b)Plantas e cortes de pormenor das infraestruturas.

Artigo 6.º

Simultaneidade de procedimentos

Caso a instalação dos estabelecimentos careça de realização de procedimentos de avaliação de impacte ambiental ou de controlo prévio urbanístico, o interessado apresenta os elementos instrutórios destes procedimentos em simultâneo com os elementos definidos nos números anteriores para os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 31 de agosto de 2017.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.