PortariaEm vigor

Portaria n.º 28/2017

Artigo 1.º

Objeto

São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Pagamento

1 -As taxas devidas pela formação e pela prova de avaliação para certificação devem ser pagas no momento da aceitação da inscrição, não sendo reembolsável se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado.

2 -As taxas devidas pelo parecer necessário à certificação de entidades formadoras e pela emissão dos certificados devem ser pagas previamente à sua entrega ou remessa aos respetivos titulares.

Artigo 3.º

Receitas

Os valores constantes do anexo constituem receita própria da respetiva força de segurança.

Artigo 4.º

Atualização dos valores

1 -Os valores previstos no anexo à presente portaria são atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos ao cêntimo de euro superior.

2 -Não ocorrerá a atualização dos valores sempre que o índice médio de preços, calculado de acordo com o enunciado no número anterior, apresente um valor negativo, sendo que na subsequente atualização positiva deverá ser tido em consideração esse valor negativo.

Artigo 5.º

Publicitação dos valores

A atualização dos valores a cobrar, nos termos previstos no artigo anterior, será publicitada, mediante despachos do comandante geral da GNR e do diretor nacional da PSP, na página oficial destas forças de segurança na Internet.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -Emissão de parecer necessário à certificação de entidades formadoras - por ato 250 (euro)

2 -Formação de detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 30 (euro)

3 -Emissão de certificado de aprovação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 10 (euro)

4 -Provas de avaliação para certificação de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 170 (euro)

5 -Emissão do certificado de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 10 (euro)