PortariaEm vigor

Portaria n.º 280/2023

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizada no concelho de Castelo Branco.

2 -A delimitação do perímetro de proteção abrange a captação designada por «Nascente de Rochas de Baixo», cujas coordenadas constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo anterior corresponde à área delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção as que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

l)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo qualquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

h)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º, encontram-se representadas na planta de localização constante do anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, em 7 de setembro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

CaptaçãoM (m)P (m) Nascente de Rochas de Baixo ...40 021,08433 861,561

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Nascente de Rochas de Baixo

VérticesM (m)P (m) 1 ...40 018,981 33 864,325 2 ...40 022,413 33 863,886 3 ...40 023,552 33 859,721 4 ...40 020,104 33 859,939

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Nascente de Rochas de Baixo

VérticesM (m)P (m) 1 ...40 024,008 33 861,927 2 ...40 024,393 33 850,631 3 ...40 010,329 33 835,239 4 ...39 980,439 33 797,111 5 ...39 963,098 33 778,896 6 ...39 946,974 33 782,531 7 ...39 937,527 33 794,558 8 ...39 930,566 33 804,859 9 ...39 924,974 33 818,208 10 ...39 918,223 33 835,903 11 ...39 910,683 33 857,915 12 ...39 902,507 33 888,495 13 ...39 913,278 33 917,261 14 ...39 929,038 33 921,556 15 ...39 976,878 33 905,900 16 ...40 012,777 33 884,189

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Nascente de Rochas de Baixo

VérticesM (m)P (m) 1 ...39 969,035 33 768,450 2 ...39 923,433 33 728,425 3 ...39 861,716 33 700,215 4 ...39 743,977 33 647,041 5 ...39 592,159 33 598,212 6 ...39 497,226 33 581,048 7 ...39 433,993 33 586,760 8 ...39 334,463 33 609,675 9 ...39 250,329 33 621,698 10 ...39 200,590 33 618,349 11 ...39 150,726 33 617,716 12 ...39 103,519 33 635,941 13 ...38 954,009 33 696,939 14 ...38 845,635 33 759,802 15 ...38 719,094 33 829,900 16 ...38 642,635 33 879,686 17 ...38 639,972 33 945,768 18 ...38 687,121 33 988,286 19 ...38 794,506 33 959,323 20 ...38 907,852 33 887,344 21 ...38 980,158 33 875,985 22 ...39 042,717 33 865,978 23 ...39 115,740 33 859,351 24 ...39 239,031 33 882,030 25 ...39 370,585 33 919,457 26 ...39 513,147 33 905,593 27 ...39 692,931 33 901,141 28 ...39 840,324 33 939,647 29 ...39 956,772 33 924,190 30 ...40 014,120 33 886,416 31 ...40 026,863 33 864,252 32 ...40 025,891 33 848,472

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2018 (DGT)

Nascente de Rochas de Baixo

116839248

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Portaria n.º 280/2023

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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizada no concelho de Castelo Branco.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo qualquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

h)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, em 7 de setembro de 2023.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

CaptaçãoM (m)P (m) Nascente de Rochas de Baixo ...40 021,08433 861,561

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Nascente de Rochas de Baixo

VérticesM (m)P (m) 1 ...40 018,981 33 864,325 2 ...40 022,413 33 863,886 3 ...40 023,552 33 859,721 4 ...40 020,104 33 859,939

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Nascente de Rochas de Baixo

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Nascente de Rochas de Baixo

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Fotografia aérea 2018 (DGT)

Nascente de Rochas de Baixo

116839248