PortariaSem vigência

Portaria n.º 280/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as condições clínicas elegíveis para efeitos de comparticipação, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de tratamentos termais, bem como os atos e técnicas termais que, conforme a respetiva aplicabilidade de cada condição clínica, podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação.

2 -A presente portaria estabelece, ainda, o valor máximo anual de comparticipação do Estado, no âmbito dos tratamentos termais aqui abrangidos.

Artigo 2.º

Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis

1 -As condições clínicas e respetivas patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais são as constantes do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -Os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são os constantes do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Condições de comparticipação

1 -O valor da comparticipação do Estado é de 35 % do preço dos tratamentos termais, com o limite de 110 € por cada conjunto de tratamentos termais.

2 -A comparticipação do Estado depende de prescrição médica em ambiente de cuidados de saúde primários (CSP) do SNS, e pelos respetivos médicos de medicina geral e familiar, do utente.

3 -A comparticipação referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior.

4 -Cada tratamento termal deve ter uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21 dias.

5 -É comparticipado, nos termos referidos no n.º 3, um tratamento termal, por utente, em cada ano civil.

Artigo 4.º

Prescrição e prestação

1 -Os tratamentos termais comparticipados são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente em formato desmaterializado, através dos sistemas disponibilizados pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE).

2 -A prescrição de tratamentos termais tem validade de 12 meses.

3 -O estabelecimento termal procede à receção da prescrição eletrónica e, através da plataforma sob sua responsabilidade, insere os atos e técnicas que compõem o tratamento prescrito, em conformidade com os requisitos técnicos definidos nos termos do artigo 5.º da presente portaria.

4 -A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua entrada em vigor e que não sofreram alterações, nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei.

5 -No momento da prescrição, devem ser prestadas ao utente as informações legalmente exigidas relativamente à partilha do relatório de resultados dos cuidados termais, e obtido o seu consentimento informado, nos termos da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Sistemas de informação

1 -Compete à SPMS, EPE, assegurar, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente portaria, a adaptação dos sistemas de prescrição eletrónica e das plataformas de acesso utilizadas pelos estabelecimentos termais.

2 -Durante o período de 180 dias referido no número anterior, as entidades prestadoras de tratamentos termais devem proceder também à adaptação dos respetivos sistemas de informação, ao nível da conformidade técnica e referente à faturação dos tratamentos termais comparticipados, de acordo com as normas e especificações técnicas definidas pela SPMS, EPE.

3 -A entidade prestadora deve disponibilizar ao utente e aos profissionais de saúde do SNS o relatório referente aos resultados dos cuidados termais realizados, através dos meios digitais disponibilizados pela SPMS, EPE.

Artigo 6.º

Faturação e conferência de faturas

1 -A faturação dos tratamentos comparticipados é efetuada junto das unidades locais de saúde, consoante o local da prescrição, por via do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).

2 -Os pagamentos referentes a tratamentos faturados, nos termos da presente portaria, são suspensos pelo CCMSNS sempre que se verifique o incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo anterior.

3 -As regras e os requisitos técnicos para faturação referida no n.º 1 constam do Manual de Relacionamento de Cuidados Termais, aprovado pela ACSS, IP, e pela SPMS, EPE, e disponibilizado no portal eletrónico do CCMSNS.

Artigo 7.º

Acompanhamento e avaliação

1 -A Administração Central do Sistema de Saúde, IP, acompanha a implementação do regime estabelecido na presente portaria, assegurando a monitorização do número de utentes, tipologia de atos e técnicas termais e despesa faturada global e por unidade local de saúde prescritora.

2 -Os resultados do regime de comparticipação são objeto de avaliação anual, no terceiro trimestre de cada ano, em condições a definir por despacho.

Artigo 8.º

Valor anual da comparticipação do Estado

O valor anual máximo de comparticipação do Estado no âmbito dos tratamentos termais abrangidos pela presente portaria é fixado em 2 000 000 € (dois milhões de euros).

Artigo 9.º

Disposição transitória

1 -Até à entrada em vigor da obrigatoriedade de partilha dos relatórios de resultados prevista no n.º 3 do artigo 5.º, a faturação ao CCMSNS mantém-se nos termos e condições atualmente vigentes.

2 -No ano de 2025, para efeitos de apuramento do valor anual máximo de comparticipação do Estado no âmbito dos tratamentos termais fixado no artigo 8.º, é considerada a despesa efetuada entre o dia 1 janeiro e o dia 31 maio ao abrigo das comparticipações do Estado no âmbito dos tratamentos termais.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Reumáticas e músculo esqueléticas Orteoartrose. Artrite reumatoide. Espondiloartropatias (anquilosante e outras). Out. reumat. inflamatórios. Síndromes abarticulares.

2 -Aparelho respiratório - ORL Rinite/sinusite. Asma brônquica.

3 -Pele Urticária. Eczema. Psoríase.

4 -Metabólico-endócrinas Hiperuricemia/gota. Obesidade. Diabetes. Dislipidemia.

5 -Aparelho digestivo Gastroduodenais. Hepatobiliares. Colonopatias.

6 -Aparelho circulatório Hipertensão arterial. Insuficiência venosa. Sínd. hemorroidários.

7 -- Aparelho nefro-urinário Litíase. Cistite crónica.

8 -Ginecológicas Vulvovaginites.

9 -Sangue Anemia.

10 -Sistema nervoso Neurológicas. Psiquiátricas. ANEXO II Atos e técnicas termais I - Consulta médica/acompanhamento médico. II - Hidropinia. III - Técnicas de imersão. IV - Técnicas de duche. V - Técnicas de vapor. VI - Técnicas especiais (aparelho respiratório, outras técnicas). VII - Técnicas complementares. 119392562