PortariaEm vigor

Portaria n.º 281/2011

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

1 -...

a)...

b)...

2 -(Anterior n.º 3.)

3 -(Anterior n.º 4.)

4 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -A apresentação das candidaturas é efectuada na DRAP territorialmente competente.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -Ao prazo para apresentação do pedido de pagamento antecipado das ajudas nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 acresce o período de uma campanha, caso se verifique a impossibilidade de realização da plantação por motivos de profilaxia sanitária ou intempéries na parcela a reestruturar, mediante confirmação oficial da DRAP respectiva.

6 -Após a apresentação do pedido de pagamento, as ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas aos viticultores, em cada ano, nas seguintes condições:

a)Depois de verificada a execução das medidas específicas; ou

b)Após o início da execução da medida específica, mediante a prestação de uma garantia, nos termos da alínea b) do n.º 1, a qual é liberada no prazo máximo de 90 dias após a comunicação da conclusão da medida específica desde que se verifique estar totalmente executada.

Artigo 15.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -(Revogado.)

5 -Sempre que, da verificação efectuada à execução das medidas específicas, se constatar que:

a)...

b)A medida específica constante do pedido de ajuda e objecto do pedido de pagamento antecipado não se encontra totalmente executada dentro do prazo previsto:

c)...

d)...

e)...

6 -...»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro.

2 -O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º é aplicável apenas às candidaturas apresentadas até à campanha de 2010-2011, inclusive. O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 13 de Outubro de 2011.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 281/2011

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

1 -...

a)...

b)...

2 -(Anterior n.º 3.)

3 -(Anterior n.º 4.)

4 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -A apresentação das candidaturas é efectuada na DRAP territorialmente competente.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

6 -Após a apresentação do pedido de pagamento, as ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas aos viticultores, em cada ano, nas seguintes condições:

a)Depois de verificada a execução das medidas específicas; ou

Artigo 15.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -(Revogado.)

5 -Sempre que, da verificação efectuada à execução das medidas específicas, se constatar que:

a)...

b)A medida específica constante do pedido de ajuda e objecto do pedido de pagamento antecipado não se encontra totalmente executada dentro do prazo previsto:

c)...

d)...

e)...

6 -...»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro.