Portaria n.º 281-A/2023

Artigo 1.º

Instalação das subsecções

a)Subsecção administrativa comum do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

b)Subsecção administrativa social do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

c)Subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

d)Subsecção tributária comum do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

e)Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

f)Subsecção administrativa comum do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

g)Subsecção administrativa social do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

h)Subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

i)Subsecção tributária comum do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

j)Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 14 de setembro de 2023.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 12 de setembro de 2023.

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