Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Alcácer do Sal;
b)Conservatória do Registo Comercial de Caminha;
c)Conservatória do Registo Comercial de Espinho;
d)Conservatória do Registo Comercial de Macedo de Cavaleiros;
e)Conservatória do Registo Comercial de Montalegre;
f)Conservatória do Registo Comercial de Santo Tirso;
g)Conservatória do Registo Comercial de São João da Madeira;
h)Conservatória do Registo Comercial de Valongo;
i)Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Foz Côa;
j)Conservatória do Registo Comercial de Vila Verde.