Portaria n.º 282/2012
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 282/2012
- Data de publicação
- 17/09/2012
- Série
- Portaria n.º 282/2012, 1.ª Série, 2012-09-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 282/2012, 1.ª Série, 2012-09-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.