Portaria n.º 282/2014

Artigo 1.º

Enquadramento comunitário

Em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 209, de 27 de julho de 2013 e com o Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 187, de 26 de junho de 2014 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), não são elegíveis para a concessão de benefícios fiscais os projetos de investimento que tenham por objeto as atividades económicas dos setores siderúrgico, do carvão, da pesca e da aquicultura, da produção agrícola primária, da transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo i do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da silvicultura, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas.

Artigo 2.º

Âmbito setorial

a)Indústrias extrativas - divisões 05 a 09;

b)Indústrias transformadoras - divisões 10 a 33;

c)Alojamento - divisão 55;

d)Restauração e similares - divisão 56;

e)Atividades de edição - divisão 58;

f)Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão - grupo 591;

g)Consultoria e programação informática e atividades relacionadas - divisão 62;

h)Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web - grupo 631;

i)Atividades de investigação científica e de desenvolvimento - divisão 72;

j)Atividades com interesse para o turismo - subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;

k)Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas - classes 82110 e 82910. Em 22 de dezembro de 2014. Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.