PortariaEm vigor

Portaria n.º 283/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aprova o clausulado tipo das convenções.

Artigo 2.º

Definições

a)«Beneficiário(s)» o pessoal ao serviço da GNR ou da PSP, bem como os seus familiares ou equiparados, que têm direito à assistência na doença nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro;

b)«Convenção» o contrato de adesão celebrado entre o serviço e as pessoas singulares ou coletivas, privadas ou públicas, que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e o fornecimento de medicamentos, próteses e ortóteses;

c)«SAD» os serviços próprios da GNR e da PSP que asseguram a assistência na doença aos respetivos beneficiários.

Artigo 3.º

Comparticipações

1 -Os preços dos cuidados de saúde e dos atos médicos a fixar no âmbito da convenção ou protocolo e a suportar pelos SAD e pelos beneficiários não podem ser superiores aos que constam das tabelas do regime convencionado da ADSE, publicitadas na respetiva página da Internet, mantendo o mesmo cofinanciamento do beneficiário.

2 -Relativamente aos cuidados de saúde que possam não estar incluídos nas tabelas do regime convencionado da ADSE, pode ser celebrada convenção ou protocolo específico, dando conhecimento às entidades gestoras dos demais subsistemas de saúde públicos das condições de preço e do cofinanciamento do beneficiário.

Artigo 4.º

Clausulado tipo das convenções

1 -Sem prejuízo das adaptações que se revelem necessárias no caso concreto, o clausulado tipo das convenções é o constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Em anexo a cada convenção consta uma tabela contendo o código, a designação e o preço total de cada ato médico, bem como a parte deste a suportar pelo beneficiário e a parte correspondente à comparticipação dos SAD.

3 -O código e a designação a adotar para cada ato médico são os constantes das tabelas da ADSE.

Artigo 5.º

Condições de adesão às convenções

1 -Para efeitos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, a idoneidade para a prestação dos cuidados de saúde a contratar depende, nomeadamente:

a)Do licenciamento, quando exigível;

b)Da observância, pelas instalações e pelos equipamentos, dos requisitos e normas técnicas exigidos pelo Ministério da Saúde;

c)Do respeito pelas regras gerais e especiais sobre incompatibilidades e acumulação de funções públicas e privadas;

d)Da regularidade da situação fiscal e perante a segurança social;

e)Do exercício da atividade por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito.

2 -A manifestação de vontade de celebração de convenção é feita mediante requerimento dirigido aos SAD, acompanhado, nomeadamente, dos seguintes documentos:

a)Declaração completa de identificação do requerente (nomeadamente nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão, estado civil e domicílio, ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, número de pessoa coletiva, denominação social, sede, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, registo comercial onde se encontra matriculada e respetivo número de matrícula ou o registo como instituição particular de solidariedade social ou reconhecimento como pessoa coletiva de utilidade pública);

b)Documentos comprovativos de se encontrar regularizada a situação contributiva perante a segurança social e a administração fiscal à data da apresentação do requerimento ou declaração de autorização para verificação da situação junto das entidades competentes;

c)Licença de funcionamento;

d)Documento comprovativo do reconhecimento da titularidade da respetiva especialidade relativa à direção clínica e colaboradores médicos, emitida pela Ordem dos Farmacêuticos ou pela Ordem dos Médicos, conforme aplicável;

e)Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente, os administradores e os gerentes, o diretor clínico ou os sócios não incorrem em incompatibilidades sobre a acumulação de atividades públicas ou privadas ou de que estão autorizados a acumulá-las, nos casos exigidos por lei.

3 -Para os efeitos do disposto nas alíneas b) e d) do número anterior, podem ser exigidos certificados ou documentos equivalentes emitidos pelas autoridades competentes.

4 -A celebração de convenções é da competência do comandante-geral da GNR e do diretor nacional da PSP, consoante os casos.

Artigo 6.º

Cooperação entre serviços

Os SAD notificam-se mutuamente da celebração de quaisquer convenções e das respetivas condições.

Artigo 7.º

Vigência

1 -As convenções vigoram por períodos de um ano, renováveis automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo de cada período de vigência, qualquer das partes comunicar a sua denúncia, ressalvando-se, neste caso, a continuidade de cuidados aos doentes que ainda se encontrem em tratamento.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a denúncia da convenção, a todo o tempo, por qualquer das partes com pré-aviso de 60 dias, ressalvando-se, neste caso, a continuidade de cuidados aos doentes que ainda se encontrem em tratamento.

Artigo 8.º

Renegociação das convenções em vigor

1 -No prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, os SAD devem notificar todas as entidades convencionadas para, no prazo de 60 dias, informarem sobre a aceitação da renegociação das convenções em vigor, nos termos e de acordo com o disposto na presente portaria.

2 -As convenções vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria devem cessar os seus efeitos no prazo de um ano, devendo para o efeito ser denunciadas, nos termos legalmente previstos.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -A presente convenção define as condições a que se obrigam as partes no âmbito da prestação de cuidados de saúde e ou fornecimento de medicamentos, próteses ou ortóteses por pessoas singulares ou coletivas, adiante designadas por entidade convencionada, aos beneficiários da assistência na doença assegurada pelos serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana/Polícia de Segurança Pública, adiante designado por SAD, abrangendo as valências discriminadas no anexo i.

a)Prestar os cuidados de saúde e ou a fornecer os bens abrangidos pela presente convenção aos beneficiários do SAD outorgante que apresentem os respetivos cartões de beneficiários válidos;

b)Prestar os cuidados de saúde abrangidos pela presente convenção a recém-nascidos até aos 60 dias de vida, mediante exibição do cartão de qualquer dos seus progenitores, desde que a inscrição do recém-nascido tenha sido requerida ao SAD outorgante;

c)Garantir aos beneficiários o direito à privacidade pessoal.

2 -Os serviços e ou fornecimento de bens convencionados são prestados no local ou locais que vierem a ser fixados e publicitados na página da Internet do respetivo SAD.

a)A fatura deve obedecer aos requisitos previstos no Código do IVA e ser assinada por representante habilitado da entidade convencionada;

b)A guia de tratamento deve ser completamente preenchida em todos os seus campos, devendo ser assinada pelo beneficiário, depois de trancada, no final dos tratamentos faturados;

c)A prescrição médica deve conter a identificação clara do médico especialista, a data e a respetiva assinatura, bem como os exames, tratamentos ou bens prescritos.

3 -A entidade convencionada declara ter pleno conhecimento das disposições legais e respetiva regulamentação complementar aplicáveis às entidades convencionadas e aceita o disposto na presente convenção e na legislação aplicável, obrigando-se a cumpri-los integralmente.

a)Facultar ao SAD outorgante ou aos seus representantes o acesso às suas instalações e às informações estatísticas e dados de saúde, para efeitos de auditoria, fiscalização e controlo de qualidade, no respeito pelas regras deontológicas e de segredo profissional, bem como a consulta dos ficheiros informáticos ou manuais dos respetivos beneficiários, pelos médicos consultores de saúde do SAD outorgante, desde que devidamente autorizados pelo respetivo beneficiário;

b)Comunicar ao SAD outorgante, no prazo de 10 dias úteis:

c)Remeter ao SAD outorgante os elementos considerados necessários à avaliação dos serviços prestados, visando designadamente o esclarecimento de dúvidas suscitadas na conferência da faturação e de situações que sejam objeto de eventual reclamação por parte dos beneficiários;

d)Cumprir os procedimentos e demais requisitos instituídos pelo SAD outorgante.

4 -A aceitação referida no número anterior abrange qualquer alteração determinada pelas autoridades competentes no uso dos respetivos poderes.

5 -A presente convenção vincula a entidade convencionada relativamente a todos os profissionais que prestem cuidados de saúde na valência e instalações referidas nos n.os 1 e 2, os quais devem enquadrar-se obrigatoriamente, em relação aos beneficiários dos SAD, nas disposições constantes da presente convenção. Cláusula 2.ª Obrigações da entidade convencionada

a)Requerimento do beneficiário titular ou, em caso de impossibilidade deste, do seu representante legal;

b)Relatório do médico especialista, com indicação da presumível duração do internamento e ou da necessidade da intervenção ou do tratamento e ou ato em concreto;

c)Aprovação do SAD outorgante. Cláusula 8.ª Documentação exigida

6 -A entidade convencionada não pode exigir aos beneficiários do SAD outorgante o pagamento de qualquer quantia, salvo a prevista no n.º 2. Cláusula 6.ª Procedimento de faturação e liquidação de encargos