Portaria n.º 283/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Artigo 2.º

Publicação dos anexos I e II da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407

Os anexos I e II da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 são aprovados e publicados com a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II da presente portaria.

Artigo 3.º

Referências legais

As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, consideram-se feitas aos anexos I e II da presente portaria.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco, em 21 de agosto de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

(ver documento original)

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