Portaria n.º 284/2019

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do protocolo, num montante total de 4.242.289,50(euro) (quatro milhões duzentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual não acresce IVA, nos termos da Declaração de Retificação n.º 445/2018, de 4 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2018, referente à Portaria n.º 321/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2017: 2.401.982,45(euro) (dois milhões quatrocentos e um mil novecentos e oitenta e dois euros e quarenta e cinco cêntimos);

b) 2018: 421.207,06(euro) (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e sete euros e seis cêntimos);

c) 2019: 1.419.099,99(euro) (um milhão quatrocentos e dezanove mil e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos).

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2019 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de abril de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 5 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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