PortariaEm vigor

Portaria n.º 284/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o procedimento e as condições contratuais gerais do regime especial de contratação da convenção a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades dos setores social e privado, adiante designadas por entidades convencionadas, para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Acesso a Consulta e Cirurgias (SINACC).

Artigo 2.º

Competência

1 -Compete à ACSS, I. P., a contratação de convenções de âmbito nacional para o SINACC, sem prejuízo das responsabilidades das Unidades Locais de Saúde (ULS) enquanto entidades de referência dos utentes.

2 -Após formalização da convenção SINACC, o acompanhamento da execução da atividade assistencial e bem como a gestão do acesso a consulta e cirurgias será efetuado pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., nomeadamente através da plataforma SINACC.

Artigo 3.º

Procedimento para a contratação das convenções

1 -O regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, sobre convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do SNS, aplica-se com as necessárias adaptações às convenções celebradas nos termos da presente portaria.

2 -As entidades devidamente habilitadas à prestação de cuidados de saúde, nos termos da lei, dispondo de recursos humanos, técnicos e informáticos adequados ao SINACC, podem aderir às convenções reguladas na presente portaria.

3 -A adesão às convenções reguladas na presente portaria efetua-se por requerimento eletrónico na página eletrónica da ACSS, I. P., instruído com a ficha técnica e a documentação exigida.

4 -O requerimento referido no número anterior é acompanhado dos seguintes elementos:

a)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

b)Certidões de inexistência de dívidas à Administração Tributária e à Segurança Social;

c)Licença de funcionamento, declaração de conformidade, bem como outras autorizações aplicáveis;

d)Identificação do diretor clínico e colaboradores médicos ou outros profissionais de saúde (nome, número de cédula e especialidade se aplicável), podendo a comprovação de inscrição e especialidade ser verificada oficiosamente pela ACSS junto das Ordens profissionais;

e)Listagem de procedimentos cirúrgicos agrupados por especialidades associados à Classificação Internacional de Doenças (ICD-10) que a entidade se propõe realizar;

f)Declaração da entidade atestando a idoneidade técnica dos responsáveis e colaboradores e o compromisso de manter a documentação comprovativa em arquivo para efeitos de auditoria e controlo;

g)Declaração a assegurar autonomia técnico-científica ao diretor clínico;

h)Autorizações de acumulação de funções, quando exigidas por lei;

5 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 4, podem ser exigidas, consoante os casos, certificados dos documentos equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente.

6 -O cumprimento de todos os requisitos de adesão constitui fundamento bastante para a aceitação do aderente.

7 -A decisão de aceitação é proferida de modo expresso pela ACSS, I. P., no prazo máximo de 30 dias, após a receção do requerimento completo, acompanhado dos documentos referidos no n.º 4.

8 -São excluídas as entidades que não respeitem:

a)As regras gerais e especiais sobre incompatibilidades e acumulação de funções públicas e privadas;

b)O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, sobre os requisitos para a celebração das convenções.

Artigo 4.º

Condições contratuais gerais

1 -As condições contratuais gerais do regime especial de contratação no âmbito do SINACC são aprovadas no clausulado tipo constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -As convenções SINACC a celebrar com a ACSS, I. P., são de âmbito nacional.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 -Mantêm-se integralmente em vigor e transitam automaticamente para o SINACC todos os acordos, convenções e demais instrumentos contratuais relativos ao SIGIC que tenham sido celebrados ao abrigo do disposto no Despacho n.º 24110/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de novembro de 2004, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes do novo regime.

2 -Os acordos, convenções e contratos referidos no número anterior devem ser objeto de revisão e substituídos por novas convenções a celebrar com a ACSS, I. P., nos termos previstos na presente portaria.

3 -A revisão prevista no número anterior deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses após a data de produção de efeitos da presente portaria, mediante pedido a apresentar pela entidade convencionada.

4 -Os contratos celebrados ao abrigo do Plano de Curto Prazo de Melhoria do Acesso a Cirurgia não Oncológica (PCPMACNO), aprovado pela Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, mantêm-se em vigor quando a entidade contratada não disponha de convenção SIGIC prévia, devendo ser regularizados e ajustados às regras previstas na presente portaria, de forma a assegurar a sua plena conformidade com o regime aplicável às convenções do SINACC, no prazo máximo de 12 meses após a sua entrada em vigor, mediante pedido a apresentar pela mesma entidade.

5 -A falta de revisão no prazo previsto nos números anteriores determina a suspensão dos acordos, convenções ou contratos celebrados com a mesma entidade até que a situação se encontre devidamente regularizada.

Artigo 6.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Despacho n.º 24110/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de novembro de 2004.

2 -É revogada a Portaria n.º 305/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 27 de novembro de 2024.

3 -São igualmente revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente portaria.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -O presente clausulado regula as relações entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), primeiro outorgante, e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, adiante designadas por entidades convencionadas, para a prestação de cuidados no âmbito do SINACC, identificadas nas respetivas convenções como segundo outorgante.

2 -A prestação de cuidados inclui serviços médicos, de enfermagem, técnicos e hoteleiros, em regime de internamento e ambulatório.

3 -Exclui-se o internamento em quarto particular e encargos com acompanhantes, salvo no caso de utentes pediátricos ou portadores de deficiência que justifique acompanhante, nos termos da lei em vigor. Cláusula 2.ª Valores e serviços

a)Garantir o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SINACC;

b)Assegurar a qualidade, não discriminação e privacidade dos utentes;

c)Disponibilizar informação clínica até à alta e garantir o arquivo clínico nos termos legais;

d)Manter toda a informação e documentação devidamente atualizada, devendo comunicar, via plataforma SI-SINACC, no prazo máximo de cinco dias, qualquer alteração, nomeadamente referente à equipa, capacidade instalada, procedimentos e demais elementos declarados;

e)Obter autorização prévia da ACSS, I. P., para cessão de exploração, trespasse, fusão ou alteração de titularidade e para alterações estruturais que impactem as condições de licenciamento. Cláusula 6.ª Proteção de dados pessoais

PortariaEm vigor

Portaria n.º 284/2026/1

Ver no Diário da República