Portaria n.º 284/2026/2

Artigo 2.º

Repartição de encargos

1 -Fica o IMT, I. P., autorizado a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de Obras Públicas de Remodelação Parcial das Instalações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte», até ao montante global de 1 090 024,00 €, a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, não podendo exceder em cada ano económico os valores seguintes:

a)Em 2025: 0,00 €;

b)Em 2026: 726 682,67 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2027: 363 341,33 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 -O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 -Os encargos emergentes do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IMT, I. P.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizada pela Portaria n.º 720/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2025.

Artigo 2.º

Repartição de encargos

a)Em 2025: 0,00 €;

b)Em 2026: 726 682,67 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2027: 363 341,33 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 -O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 -Os encargos emergentes do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IMT, I. P.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de maio de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

320004983