Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se aos protocolos a celebrar entre as Entidade Prestadoras (EP) e as Unidades Locais de Saúde (ULS) sob proposta do respetivo Serviço Local de Saúde Mental (SLSM).
Âmbito de aplicação
Tabelas de preços
Atualização e revisão de preços
Produção de efeitos