PortariaEm vigor

Portaria n.º 285/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o regime de repartição financeira a atribuir aos proprietários dos terrenos que foram objeto de operações de gestão florestal, quando devida, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, que aprova um regime excecional e temporário de simplificação administrativa aplicável às intervenções destinadas à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Artigo 2.º

Repartição financeira

Os proprietários cujos terrenos forem objeto de operações de gestão florestal nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ou pelas Entidades Gestoras de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP), têm direito a receber, quando devida, a repartição financeira que lhes couber em função do valor resultante da proposta adjudicada.

Artigo 3.º

Lotes

Nos termos do n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, entende-se como lote o material lenhoso afetado existente numa determinada área, objeto de adjudicação pelo ICNF, I. P., ou pela Entidade Gestora de OIGP.

Artigo 4.º

Cálculo da repartição financeira

1 -Por cada parcela de um prédio abrangida por lote objeto de adjudicação, o montante da repartição financeira a atribuir a cada proprietário é calculado de forma proporcional, considerando os seguintes fatores:

a)A área do prédio abrangida pelo lote;

b)A quota-parte do lote a que corresponde essa área;

c)O coeficiente de qualidade do material lenhoso.

2 -Nas parcelas onde exista cadastro predial ou representação geográfica georreferenciada registada no balcão único do prédio, a repartição financeira corresponde ao produto do valor da adjudicação do lote pela quota-parte do lote correspondente à área do terreno, e pelo coeficiente de qualidade do material lenhoso.

3 -Nas situações em que não exista cadastro predial, ou representação geográfica georreferenciada registada no balcão único do prédio, acompanhada de documento comprovativo da propriedade, a delimitação das áreas e a identificação dos proprietários são efetuadas com recurso a informação administrativa disponível ao nível da freguesia, designadamente elementos cartográficos, matrizes prediais ou outros elementos técnicos, sendo a fórmula de cálculo da repartição igual à prevista no número anterior.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o ICNF, I. P., ou a Entidade Gestora de OIGP podem solicitar documentação adicional e promover uma vistoria técnica, quando considerada relevante, através do Gabinete Técnico Florestal do respetivo Município.

5 -O montante da repartição financeira previsto nos números anteriores é calculado nos termos da fórmula definida em anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.

6 -A caraterização dos lotes é publicitada na página institucional do ICNF, I. P., e da Entidade Gestora da OIGP da área onde se localizem os referidos lotes.

Artigo 5.º

Procedimento de atribuição da repartição financeira

1 -No prazo de 30 dias após a execução do respetivo contrato, o ICNF, I. P., ou a Entidade Gestora de OIGP informa os proprietários dos terrenos do direito à atribuição da repartição financeira, quando devida, e solicita informação relevante para efetuar o pagamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os interessados podem apresentar um requerimento ao ICNF, I. P., ou à Entidade Gestora de OIGP para efeitos da atribuição da retribuição financeira.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O coeficiente de qualidade é determinado com base num valor médio de referência igual a 1, variando numa escala linear com incrementos de 0,1, em função dos desvios relativos a esse valor, com limite inferior de zero e limite superior fixado pelo ICNF, I. P., ou pela Entidade Gestora de OIGP, em articulação com o ICNF, I. P., para cada lote.

2 -Os valores intermédios são arredondados por excesso para a décima imediatamente superior.

3 -Nas situações em se revele de especial complexidade a determinação do coeficiente de qualidade, em virtude da heterogeneidade de espécies, de classes de idade e de qualidades, o ICNF, I. P., ou a Entidade Gestora de OIGP, em articulação com o ICNF, I. P., podem atribuir o coeficiente de qualidade de 1 para todas as parcelas.

4 -O valor da repartição financeira de cada parcela é determinado de acordo com a seguinte fórmula: VPi = VT × ki × qi em que: VPi corresponde ao valor da repartição financeira a atribuir à parcela i; VT corresponde ao valor total da adjudicação do lote; ki corresponde ao coeficiente de qualidade da parcela i, definido pelo ICNF, I. P., ou pela Entidade Gestora de OIGP, em articulação com o ICNF, I. P.; qi corresponde à quota-parte do lote correspondente à parcela i, em função da respetiva área; i identifica cada uma das parcelas que constituem o lote, num total de n parcelas.

5 -Os ki são ajustados de forma que o somatório dos VPi de todas as parcelas que constituem o lote seja igual ao VT. 119948936