Portaria n.º 286/2018

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula os termos e condições em que o HFAR colabora com o SNS no âmbito da realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) em benefício dos utentes do SNS.

Artigo 2.º

Entidade de destino

1 -O HFAR colabora com o SNS, realizando a prestação de cuidados de saúde como entidade de destino, no âmbito da plataforma eletrónica de Gestão Partilhada de Recursos do SNS, denominada GPR_SNS.

2 -Para efeitos do número anterior, o HFAR recebe requisição nos mesmos termos que os demais hospitais integrados no SNS.

Artigo 3.º

Pagamentos e descontos

1 -O pagamento dos atos realizados pelo HFAR nos termos da presente portaria é feito nos termos e prazos aplicáveis aos hospitais do SNS.

2 -Os preços dos serviços a prestar pelo HFAR no âmbito da realização de MCDT, enquanto entidade de destino, são os previstos nas Tabelas de Preços do SNS e na Tabela de Preços no âmbito das convenções do SNS (Tabela MCDT Convencionados, disponível no sítio da Internet da Administração Central do Sistema de Saúde), deduzidos do desconto em vigor na plataforma GPR_SNS.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes, em 19 de setembro de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 3 de outubro de 2018.

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