Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a Requalificação das Margens do Rio Tejo - Reparação de Rombos nas Marachas.
Artigo 2.º
Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 1.199.150,96 (euro) (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta euros e noventa e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
2018: 641.509,44 (euro) (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 557.641,52 (euro) (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um euros e cinquenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 3.º
Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2019 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 4.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de abril de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.