Portaria n.º 286/2023

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção da igreja referida no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

a)Área de sensibilidade arqueológica (ASA): É criada uma ASA, correspondente à Zona 1, conforme planta referida no número anterior, em que as intervenções ou trabalhos com ação intrusiva no solo, devem ser objeto de acompanhamento arqueológico presencial e contínuo, da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pela tutela do património cultural competente;

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis: São criados três zonamentos, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que:

Artigo 1.º

Reclassificação e redenominação

É reclassificada como monumento de interesse público (MIP) e redenominada como «Igreja de Santa Marinha, paroquial de Real, incluindo o património móvel integrado, e respetivo adro e escadaria», no lugar da Igreja, freguesia de Real, concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção da igreja referida no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis: São criados três zonamentos, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que: