PortariaEm vigor

Portaria n.º 286/2026/1

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

1 -A Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, abreviadamente designada por DGSSS, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Enquadramento e Regimes Jurídicos;

b)Direção de Serviços das Prestações;

c)Direção de Serviços da Ação Social;

d)Direção de Serviços da Economia Social;

e)Gabinete Técnico de Análise Financeira e Atuarial;

f)Direção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Enquadramento e Regimes Jurídicos

a)Proceder ao estudo e elaboração de propostas normativas relativas ao enquadramento nos regimes de segurança social, obrigatórios e facultativos, e à vinculação ao sistema;

b)Proceder ao estudo e à elaboração de propostas normativas relativas à relação jurídica contributiva;

c)Desenvolver estudos e apresentar propostas normativas relativas ao quadro jurídico comum aos regimes de segurança social;

d)Apresentar propostas de definição do quadro sancionatório dos regimes de segurança social;

e)Proceder ao estudo e elaboração de propostas normativas relativas ao enquadramento jurídico dos regimes complementares;

f)Proceder à análise jurídica dos instrumentos necessários à constituição dos regimes complementares;

g)Participar nos estudos relativos ao financiamento dos regimes de segurança social e do sistema complementar e elaborar as necessárias propostas normativas;

h)Apresentar propostas normativas que visem simplificar o relacionamento dos beneficiários e contribuintes com o sistema de segurança social, nos domínios da vinculação e obrigação contributiva;

i)Elaborar orientações técnico-normativas nos domínios do enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação, relação jurídica contributiva, regime comum e regimes complementares;

j)Acompanhar a atividade das caixas de previdência tendo em vista a emissão de parecer;

k)Participar no desenvolvimento de estudos e prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado, a nível interno e a outras entidades.

Artigo 3.º

Direção de Serviços das Prestações

a)Proceder ao estudo e elaboração de propostas normativas relativas à definição das prestações garantidas pelos regimes de segurança social nas eventualidades que integram o respetivo âmbito material, designadamente no que se reporta à sua titularidade, condições de atribuição, determinação de montantes, duração e acumulação;

b)Proceder ao estudo e elaboração de projetos legislativos e regulamentares relativos à revisão periódica dos montantes das prestações;

c)Apresentar propostas normativas nos domínios da proteção nas situações de carência económica, de prevenção e de combate à exclusão social e da compensação nos encargos familiares e nos domínios da deficiência e da dependência;

d)Apresentar propostas normativas nos domínios da proteção nas situações de desemprego, de indisponibilidade ou de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, de velhice ou de morte;

e)Proceder ao estudo e participar no desenvolvimento dos instrumentos normativos em matéria de riscos profissionais relacionados com as eventualidades protegidas;

f)Apresentar propostas normativas que visem assegurar proteção em situações decorrentes de novas eventualidades;

g)Apresentar propostas normativas que visem a modernização e simplificação do processo de concretização do direito à proteção assegurada pelos regimes de segurança social;

h)Participar na elaboração de propostas normativas que integrem matérias conexas com as prestações dos regimes de segurança social;

i)Elaborar orientações técnico-normativas no domínio dos quadros jurídicos reguladores das prestações garantidas pelos regimes de segurança social;

j)Participar no desenvolvimento de estudos e prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado, a nível interno e a outras entidades.

Artigo 4.º

Direção de Serviços da Ação Social

a)Contribuir para a definição de medidas no âmbito da ação social;

b)Elaborar projetos técnicos e normativos das modalidades da ação social, regulando a intervenção e o apoio à família, infância e juventude, envelhecimento, dependência e deficiência, bem como as condições técnicas de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos sociais;

c)Conceber normas reguladoras do desenvolvimento do subsistema de ação social que concorram para a qualificação dos serviços e equipamentos sociais e para a melhoria das condições de acesso por parte dos indivíduos, famílias e grupos mais vulneráveis;

d)Acompanhar o quadro legal vigente no âmbito do subsistema de ação social, e propor alterações que contribuam, de modo evolutivo, para novos modelos de respostas sociais mais adequados aos indivíduos e famílias;

e)Acompanhar o quadro legal vigente e propor alterações no âmbito de parcerias e formas de cooperação entre o Estado e as instituições dos setores social, solidário e privado;

f)Desenvolver, executar e coordenar a Carta Social do MTSSS no domínio da rede de serviços e equipamentos enquanto instrumento de planeamento estratégico e de suporte à avaliação e definição de políticas públicas, bem como de informação ao cidadão;

g)Conceber e propor medidas eficazes e integradas que contribuam para a melhoria das condições de vida dos cidadãos e para o reforço da inclusão social dos indivíduos, famílias e grupos mais vulneráveis;

h)Estudar e propor normas e critérios técnicos que promovam o acesso à rede de serviços e equipamentos sociais das pessoas e famílias mais carenciadas;

i)Prestar apoio técnico e jurídico em matérias relacionadas com as formas do exercício da ação social;

j)Propor medidas para a especial proteção dos grupos mais vulneráveis, contribuindo para a prevenção e combate às situações de risco ou exclusão social;

k)Elaborar projetos legislativos e regulamentares no âmbito da relação da Segurança Social com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas no desenvolvimento da ação social e nas formas de financiamento;

l)Elaborar orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e aplicação da legislação nos domínios da ação social;

m)Elaborar projetos legislativos e regulamentares aplicáveis ao exercício da ação social por entidades privadas;

n)Estudar e conceber em conjunto com outros setores da administração central medidas específicas cujo desenvolvimento exige uma intervenção articulada propondo o respetivo enquadramento normativo;

o)Acompanhar a execução da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, no que respeita ao MTSSS;

p)Acompanhar a execução do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);

q)Acompanhar a execução do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP);

r)Acompanhar a execução da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no que respeita ao MTSSS;

s)Acompanhar a execução da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, no que respeita ao MTSSS;

t)Acompanhar a implementação e execução do Plano de Ação para a Longevidade e Intergeracionalidade, no que respeita ao MTSSS;

u)Propor e acompanhar a implementação ou execução de novas estratégias, planos, programas e projetos inovadores de âmbito nacional ou comunitário;

v)Desenvolver relatórios de execução dos programas e de outros projetos e iniciativas;

w)Participar no desenvolvimento de estudos e prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado, a nível interno e a outras entidades.

Artigo 5.º

Direção de Serviços da Economia Social

1 -À Direção de Serviços da Economia Social, abreviadamente designada por DSES, em matéria da economia social, compete:

a)Elaborar e participar em projetos legislativos e regulamentares;

b)Propor o reconhecimento das fundações de solidariedade social;

c)Pronunciar-se sobre a legalidade dos estatutos e dos atos jurídico-institucionais sujeitos a registo das fundações de solidariedade social, das instituições particulares de solidariedade social e das instituições equiparadas e assegurar o respetivo registo;

d)Acompanhar a atividade das associações mutualistas no quadro das funções de tutela e assegurar a interação com as entidades competentes;

e)Proceder à organização e atualização de ficheiros das entidades da economia social;

f)Estudar e conceber medidas para a melhoria do funcionamento das entidades da economia social;

g)Colaborar no desenvolvimento de estudos e análises em articulação com outras áreas do conhecimento e ou de intervenção técnica.

2 -Compete ainda à DSES, relativamente às entidades da economia social referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio:

a)Proceder à análise da legalidade dos estatutos das entidades, dos demais atos sujeitos a registo, e promover as ações necessárias ao respetivo registo;

b)Elaborar orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e da aplicação do respetivo quadro legal.

3 -Compete também à DSES prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado, a nível interno e a outras entidades.

Artigo 6.º

Gabinete Técnico de Análise Financeira e Atuarial

a)Prestar apoio técnico, de natureza atuarial, designadamente avaliação e gestão de riscos, na preparação de propostas normativas no âmbito do sistema de segurança social;

b)Elaborar estudos, no plano económico, financeiro e atuarial, das tendências evolutivas dos regimes de segurança social e dos diferentes grupos socioprofissionais que os integram, bem como das eventualidades cobertas e das prestações garantidas;

c)Promover a análise de dados estatísticos, físicos, económicos e financeiros, bem como de outros elementos necessários à realização de estudos no âmbito das atribuições da DGSSS;

d)Realizar estudos e apresentar propostas sobre questões técnicas, de natureza atuarial e financeira, suscitadas no funcionamento dos fundos especiais de segurança social;

e)Realizar estudos e apresentar propostas sobre questões técnicas, de natureza atuarial e financeira, suscitadas no âmbito dos regimes complementares de segurança social e das instituições particulares de solidariedade social, incluindo as associações mutualistas;

f)Pronunciar-se, no plano atuarial e financeiro, sobre os instrumentos necessários à constituição dos regimes complementares de segurança social e dos respetivos planos de benefícios, bem como sobre os estatutos e regulamentos de benefícios das associações mutualistas;

g)Proceder à verificação da gestão técnica e financeira das associações mutualistas;

h)Participar nos estudos sobre o comportamento financeiro do sistema de segurança social e sobre as formas do seu financiamento.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico

a)Preparar os instrumentos necessários à gestão da DGSSS segundo critérios de planeamento e gestão estratégica;

b)Elaborar o plano e relatório de atividades da DGSSS e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;

c)Elaborar estudos técnicos e indicadores, no âmbito da gestão dos meios, tendo em vista o controlo da gestão dos recursos da DGSSS;

d)Colaborar na definição e execução da política de pessoal, bem como proceder à adoção de instrumentos de gestão de recursos humanos e à coordenação da aplicação do sistema de avaliação de desempenho, assegurando as atividades de administração corrente dos trabalhadores e mantendo atualizados os respetivos ficheiros;

e)Executar e coordenar todas as ações necessárias à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da DGSSS;

f)Coordenar o plano de formação e desenvolvimento de competências do pessoal da DGSSS, com base em prévio diagnóstico das necessidades e proceder à avaliação dos resultados;

g)Elaborar o balanço social da DGSSS;

h)Assegurar e coordenar o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o funcionamento da DGSSS, incluindo o expediente geral e a divulgação de normas internas e diretivas gerais;

i)Assegurar e desenvolver a gestão dos recursos financeiros, elaborar a proposta de orçamento e o plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da DGSSS e acompanhar e avaliar a sua execução;

j)Efetuar o processamento dos vencimentos e outros abonos e realizar as operações necessárias à efetivação de despesas;

k)Assegurar a aquisição ou locação de bens e serviços e a respetiva contratação, administrar e inventariar o património e garantir a boa gestão dos bens patrimoniais e de consumo corrente;

l)Assegurar a manutenção e segurança das instalações;

m)Recolher, tratar e zelar pela conservação e dinâmica do acervo documental;

n)Apoiar os serviços da DGSSS na utilização do equipamento e suporte tecnológico de uso individual, bem como dos sistemas de comunicação e assegurar a interação com as entidades competentes;

o)Recolher informação técnica e assegurar a sua disponibilização e a interação com entidades competentes.

Artigo 8.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGSSS é fixado em oito.

Artigo 9.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em três a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 105/2013, de 13 de março, e n.º 105/2023, de 17 de abril.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 23 de junho de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 29 de junho de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 24 de junho de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 23 de junho de 2026.

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