Portaria n.º 287/2024

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Protocolo «Plano de Valorização das Margens do Rio Tâmega e Rio Cabril», no triénio de 2023, 2024 e 2025.

Artigo 2.º

a)2023: 60 000 (euro) (sessenta mil euros), valor ao qual não acresce o IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b)2024: 2 040 500 (euro) (dois milhões e quarenta mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce o IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c)2025: 814 500 (euro) (oitocentos e catorze mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce o IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

A importância fixada para os anos de 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do respetivo ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de dezembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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