PortariaEm vigor

Portaria n.º 287-A/2025/1

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto

O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor dois anos após a sua publicação.»

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da publicação da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 14 de agosto de 2025.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

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