PortariaEm vigor

Portaria n.º 289/2004

Artigo 1.º

Sede e postos de atendimento

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real tem a sua sede na Praça do Município, em Santa Marta de Penaguião.

2 -São dotados de um posto de atendimento:

a)O concelho de Alijó, sito na Rua do General Alves Pedrosa, 13, no edifício da Câmara Municipal;

b)O concelho de Murça, sito na Praça de 5 de Outubro, no edifício da Câmara Municipal;

c)O concelho de Peso da Régua, sito na Rua de Serpa Pinto, no edifício da Câmara Municipal;

d)O concelho de Sabrosa, sito na Rua do Loreto, no edifício da Câmara Municipal;

e)O concelho de Vila Real, sito na Avenida de Carvalho Araújo, no gabinete jurídico da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

2 -O período de atendimento da sede do Julgado de Paz é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

3 -Os postos de atendimento têm o seguinte horário de atendimento:

a)No concelho de Alijó, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, às terças-feiras e sextas-feiras;

b)No concelho de Murça, das 14 horas às 17 horas, às terças-feiras e quintas-feiras;

c)No concelho de Peso da Régua, das 14 horas às 17 horas, às quartas-feiras;

d)No concelho de Sabrosa, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, às segundas-feiras;

e)No concelho de Vila Real, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, às terças-feiras e sextas-feiras.

Artigo 3.º

Coordenação do Julgado de Paz

1 -A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, de entre os que exerçam aí funções, tenha obtido a classificação mais elevada no respectivo concurso de recrutamento e selecção.

2 -Nas ausências e impedimentos do juiz de paz-coordenador, este será substituído pelo que, de entre os que exerçam funções no Julgado de Paz, tenha obtido melhor classificação no concurso de recrutamento e selecção.

Artigo 4.º

Secção

O Julgado de Paz dispõe de uma secção dirigida pelo juiz de paz a quem competir a respectiva coordenação nos termos do artigo anterior.

Artigo 5.º

Distribuição

Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.

Artigo 6.º

Serviço de Mediação

1 -O Serviço de Mediação é assegurado pelos mediadores inscritos na lista do Julgado de Paz, nos termos do regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador ou mediadores que intervêm na mediação é efectuada de forma a garantir a igualdade de repartição do Serviço de Mediação.

Artigo 7.º

Serviço de Atendimento

1 -O Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores.

2 -A coordenação do Serviço de Atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

Artigo 8.º

Competências da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial

a)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;

b)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;

c)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;

d)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.

Artigo 9.º

Competências dos municípios de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real

1 -Aos municípios de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real compete, respectivamente, fixar e zelar pela observância do horário do pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo afecto à sede e aos postos de atendimento do Julgado de Paz, bem como suportar às despesas inerentes à sua remuneração.

2 -Compete-lhes, ainda, suportar às despesas com o funcionamento do Julgado de Paz.

Artigo 10.º

Competências do Serviço de Mediação

1 -O Serviço de Mediação disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis.

2 -Compete-lhe em especial:

a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, às características e o objectivo da mediação, bem como às regras a que a mesma obedece;

b)Informar às partes sobre a escolha do mediador e respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade e imparcialidade face às partes;

c)Verificar a predisposição das partes para um possível acordo na base de mediação;

d)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respectiva;

e)Facultar a qualquer interessado o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz e demais legislação conexa.

Artigo 11.º

Competências do Serviço de Atendimento

a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre às atribuições e competências do Julgado de Paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;

b)Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos verbalmente formulados;

c)Proceder às citações e notificações previstas na lei;

d)Receber a contestação, reduzindo-a a escrito, quando apresentada verbalmente;

e)Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes;

f)Marcar às sessões de pré-mediação e de mediação;

g)Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.

Artigo 12.º

Competências do Serviço de Apoio Administrativo

1 -Ao Serviço de Apoio Administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz;

b)Receber e expedir correspondência;

c)Proceder às citações e notificações;

d)Manter organizado o arquivo de documentos;

e)Manter organizado o inventário;

f)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas, por mediador;

g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo;

h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

2 -A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

Artigo 13.º

Disposição final

O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e os municípios de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real em 29 de Setembro de 2003.