Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada na freguesia de Guardão, concelho de Tondela, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água subterrânea onde se insere a captação, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PTA0X2RH4), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - RH4A, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com o Estado Global Bom.