PortariaEm vigor

Portaria n.º 289-A/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.º

Critério de elegibilidade

1 -Beneficiam do presente apoio os beneficiários abrangidos, em 2024, pelos apoios às intervenções do domínio "Sustentabilidade - Ecorregime" do eixo "A - Rendimento e sustentabilidade" do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente, previstas na Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 -Os beneficiários previstos no número anterior devem assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos, os critérios de elegibilidade e os compromissos previstos na Portaria n.º 54-E/2023.

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 60 milhões de euros, já inscrita e a inscrever no orçamento do IFAP, I. P., a afetar mediante o apuramento resultante do n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria.

Artigo 4.º

Forma do apoio

Os apoios previstos na presente portaria assumem a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

Artigo 5.º

Cálculo e limite do apoio

1 -Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 8.º, o montante do apoio é o resultante da diferença entre o apoio previsto na Portaria n.º 54-E/2023 e o apoio apurado no âmbito do Pedido Único (PU) 2024 passível de ser pago de acordo com a dotação financeira estabelecida no PEPAC Portugal.

2 -A soma dos apoios concedidos no âmbito da presente portaria e da Portaria n.º 54-E/2023 não pode ultrapassar os limites previstos no n.º 15 do artigo 34.º e no n.º 11 do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO

Artigo 6.º

Notificação e aceitação do apoio

1 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), notifica os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, de acordo com os procedimentos aí definidos e com o regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 -Os beneficiários do presente apoio assumem, sob compromisso de honra, que a empresa ou a entidade não se encontra em dificuldade, independentemente da tipologia de beneficiário.

3 -A aceitação presume-se efetivada nos termos da notificação referida no n.º 1.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -O pagamento dos apoios é efetuado faseadamente pelo IFAP, I. P., por transferência bancária.

2 -Os pagamentos são divulgados pelo IFAP, I. P., através da área reservada do respetivo portal, em www.ifap.pt.

Artigo 8.º

Exclusões

1 -O incumprimento dos requisitos mínimos, dos critérios de elegibilidade ou dos compromissos previstos na Portaria n.º 54-E/2023 constitui fundamento suscetível de determinação da devolução dos apoios recebidos.

2 -A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto no artigo 30.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/128, da Comissão, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável.

3 -São excluídos dos apoios previstos na presente portaria os candidatos que sejam considerados empresas em dificuldade, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2022/2472.

4 -São excluídos dos apoios previstos na presente portaria os candidatos sobre os quais impenda um processo de recuperação de auxílios do Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia. CAPÍTULO III DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

Em 6 de novembro de 2024.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

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