Artigo 1.º
É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a realização de infraestruturas técnicas para o imóvel Direção Nacional/Museu da PSP, até ao montante máximo de (euro)148.795,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.