Portaria n.º 29/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos de procedimento de recrutamento para ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, assim como a definição das condições da respetiva devolução.

Artigo 2.º

Comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para ingresso na carreira de investigação criminal

1 -Pela apresentação de candidatura ao concurso de recrutamento para ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária é devido o pagamento de comparticipação, no custo do respetivo procedimento, no montante de (euro) 100,00 (cem euros).

2 -O pagamento referido no número anterior é realizado através de transferência bancária, devendo o comprovativo do pagamento acompanhar a candidatura, nos termos previstos no respetivo aviso de abertura.

Artigo 3.º

Devolução do pagamento de comparticipação

1 -O montante pago pelo candidato é devolvido exclusivamente em caso de falta de comparência a qualquer um dos métodos de seleção por motivo de falecimento de cônjuge ou pessoa que com ele viva em situação análoga à dos cônjuges, parentes ou afins, ou por motivo de doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal, devidamente justificada, nos termos legalmente admissíveis.

2 -O requerimento para devolução do montante pago é dirigido ao presidente do júri do procedimento concursal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ocorrência da falta, acompanhado do respetivo documento justificativo do motivo de não comparência.

3 -Em caso de deferimento do pedido de devolução, esta é efetuada através de transferência bancária para o número de conta bancária indicado pelo candidato.

4 -A justificação da falta, feita nos termos do presente artigo, serve apenas para efeitos de devolução do pagamento do montante pago, não dando lugar à realização da respetiva prova.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 182/2010, de 29 de março.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 16 de janeiro de 2019.

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