Portaria n.º 29/2023
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 29/2023
- Data de publicação
- 12/01/2023
- Série
- Portaria n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-01-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-01-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.