Portaria n.º 29/2025/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 29/2025/1
- Data de publicação
- 07/02/2025
- Série
- Portaria n.º 29/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 29/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.