PortariaSem vigência

Portaria n.º 290-A/2010

Artigo 1.º

Alterações à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março

1 -...

2 -...

3 -A decisão da entidade promotora de excluir candidato que não reúna os requisitos exigíveis ou que deles não façam prova é imediatamente comunicada à DGAEP, através do preenchimento de formulário a disponibilizar no sítio da Internet do PEPAC.

4 -Analisada a informação contida na comunicação referida no número anterior, a DGAEP pode solicitar dados adicionais à entidade promotora, para efeitos de confirmação da fundamentação invocada.

5 -Passadas 24 horas sobre a comunicação referida no n.º 3, opera-se a exclusão do candidato, salvo se a DGAEP tiver requerido informação adicional, caso em que a exclusão se opera apenas no momento em que a DGAEP confirme a decisão de exclusão.

6 -A exclusão do candidato pelos motivos referidos no n.º 3 implica o início do mecanismo de selecção para substituição do candidato excluído.

Artigo 17.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -No âmbito das suas competências de gestão, coordenação e acompanhamento do PEPAC, a DGAEP pode propor ao membro do Governo competente a adopção de medidas consideradas necessárias a assegurar o cumprimento dos objectivos de cada edição do PEPAC.

Artigo 19.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os períodos de suspensão do contrato aí previstos integram o cômputo dos 12 meses de duração de cada edição do PEPAC.

Artigo 20.º

[...]

1 -...

2 -A denúncia prevista na alínea b) do número anterior não confere o direito a qualquer indemnização e deve ser comunicada por carta registada à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias, com indicação da respectiva fundamentação, salvo durante os primeiros 30 dias após o início do estágio, caso em que a comunicação deve ser feita com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

3 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, caso a denúncia do contrato seja da iniciativa da entidade promotora, sem prejuízo da necessária fundamentação, deve a mesma ser previamente comunicada à DGAEP, para efeitos de confirmação, podendo esta entidade solicitar elementos adicionais no prazo de 24 horas.

4 -Se o estagiário denunciar o contrato, não pode ser notificado por qualquer outra entidade promotora na edição em curso do PEPAC.

5 -Se o contrato cessar nos primeiros 30 dias após o início do estágio, o candidato excluído por cessação do contrato é substituído, observando-se o método de selecção para substituição previsto no artigo 6.º-A, excepto se a causa de cessação do contrato for a impossibilidade superveniente da entidade promotora proporcionar o estágio.

6 -O mecanismo de substituição previsto no número anterior apenas pode ser usado uma vez por cada lugar de estágio.

7 -Nos casos de cessação do contrato por denúncia da entidade promotora ou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, da entidade promotora proporcionar o estágio, durante primeiros 30 dias após o início do estágio, os estagiários voltam a poder ser notificados para novas propostas de estágio, observando-se a ordenação prevista no n.º 2 do artigo 6.º»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março

1 -Havendo necessidade de substituir candidato que tenha sido excluído nos termos previstos nos artigos 8.º e 20.º, o sistema envia imediatamente após a exclusão uma notificação nos termos do n.º 4 do artigo 6.º ao candidato melhor colocado na lista de ordenação segundo a classificação ainda disponível para estágio.

2 -A notificação de um candidato para efeitos de substituição afasta a possibilidade de posterior notificação para qualquer outra proposta de estágio.

3 -A resposta à proposta a que se refere a notificação prevista nos números anteriores deverá ser efectuada no sistema no prazo de 24 horas.

4 -Não podendo ser aceite mais do que um candidato para substituição de candidato excluído, a DGAEP deve, no âmbito da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, estabelecer critérios de desempate adicionais, a divulgar no sítio da Internet do PEPAC até à publicação das listas referidas no n.º 9 do artigo anterior.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 26 de Maio de 2010.

Em 26 de Maio de 2010.

O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - Pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

PortariaSem vigência

Portaria n.º 290-A/2010

Artigo 1.º

Alterações à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março

1 -...

2 -...

6 -A exclusão do candidato pelos motivos referidos no n.º 3 implica o início do mecanismo de selecção para substituição do candidato excluído.

Artigo 17.º

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Artigo 19.º

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3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os períodos de suspensão do contrato aí previstos integram o cômputo dos 12 meses de duração de cada edição do PEPAC.

Artigo 20.º

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4 -Se o estagiário denunciar o contrato, não pode ser notificado por qualquer outra entidade promotora na edição em curso do PEPAC.

6 -O mecanismo de substituição previsto no número anterior apenas pode ser usado uma vez por cada lugar de estágio.

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março

2 -A notificação de um candidato para efeitos de substituição afasta a possibilidade de posterior notificação para qualquer outra proposta de estágio.

3 -A resposta à proposta a que se refere a notificação prevista nos números anteriores deverá ser efectuada no sistema no prazo de 24 horas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 26 de Maio de 2010.

Em 26 de Maio de 2010.