PortariaEm vigor

Portaria n.º 291/2019

Artigo 1.º

Autorização

É autorizada a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, adiante designada Cooperativa VALOR T, que agrega o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 2.º

Objeto

A Cooperativa VALOR T tem como fim a promoção, no contexto da política pública de emprego definida pelo Governo, da empregabilidade das pessoas com deficiência, valorizando as suas competências e talentos e comprometendo as empresas na implementação de uma cultura empresarial aberta e inclusiva, através de práticas de gestão eticamente responsáveis e da criação de um ambiente acessível a todos, sem prejuízo das atribuições e competências próprias de cada entidade cooperadora.

Artigo 3.º

Capital social

O capital social da Cooperativa VALOR T tem o valor mínimo inicial de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), representado por 75 (setenta e cinco) títulos de capital de (euro) 1.000,00 (mil euros) cada um.

Artigo 4.º

Subscrição do Estado

1 -O Estado, representado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., subscreve 39 (trinta e nove) títulos de capital, no valor global de (euro) 39.000,00 (trinta e nove mil euros), realizados em dinheiro, distribuídos por cada um dos institutos da seguinte forma:

a)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. subscreve 29 (vinte e nove) títulos de capital, no valor de (euro) 29.000,00 (vinte e nove mil euros);

b)Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. subscreve 10 (dez) títulos de capital, no valor de (euro) 10.000,00 (dez mil euros).

2 -A participação do Estado não pode ser igual ou inferior a 50 % do capital social da Cooperativa VALOR T.

Artigo 5.º

Aumento e alienação do capital da parte pública

1 -A participação do Estado pode ser aumentada por deliberação da assembleia geral da Cooperativa VALOR T.

2 -O Estado pode subscrever os aumentos de capital que vierem a ser aprovados em assembleia geral, bem como alienar parte do seu capital, sendo que, em caso algum, pode a participação do Estado ser igual ou inferior a 50 % do capital social da Cooperativa VALOR T.

Artigo 6.º

Exoneração da parte pública

A exoneração da participação do Estado apenas pode ser determinada por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do emprego, da solidariedade social e do setor cooperativo, devendo ser comunicada à assembleia geral da Cooperativa VALOR T com a antecedência mínima de 180 dias.

Artigo 7.º

Representação do Estado

A parte pública está representada nos órgãos sociais da Cooperativa VALOR T na proporção do respetivo capital social, competindo a sua designação e exoneração aos membros do governo responsáveis pelas áreas do emprego, da solidariedade social e do setor cooperativo, em consonância com a composição estabelecida nos estatutos.

Artigo 8.º

Reservas e excedentes

1 -São obrigatórias a reserva legal e a reserva para educação e formação cooperativas.

2 -Pode ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas que devam ser consideradas obrigatórias, nos termos do artigo 98.º do Código Cooperativo.

3 -Os excedentes líquidos apurados no final de cada exercício revertem obrigatoriamente para reservas, nos termos definidos pela assembleia geral.

Artigo 9.º

Afetação de meios financeiros e patrimoniais

Os encargos decorrentes do funcionamento e da atividade desenvolvida pela Cooperativa Valor T são suportados por meios financeiros e patrimoniais a afetar pelas entidades cooperadoras, preferencialmente pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e por financiamento através de comparticipações e de subsídios provenientes de programas nacionais e internacionais.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 2 de setembro de 2019.

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