Artigo 1.ºRevogação da Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembroÉ revogada a Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro.
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 6 de dezembro de 2021.114798161