Portaria n.º 292-A/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC, constante dos mapas i e ii, respetivamente, em anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Artigo 2.º

Consultores

1 -O MENAC pode contratar consultores que serão providos em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

2 -São condições indispensáveis ao recrutamento de consultor coordenador e consultor associado a elevada competência profissional e experiência válida para o exercício da função, a avaliar com base nos respetivos currículos.

3 -O consultor coordenador deve possuir oito ou mais anos de experiência profissional relevante na área para a qual é contratado, podendo ser designado para coordenar uma área ou setor do MENAC sempre que necessário.

4 -O consultor associado deve possuir experiência profissional superior a quatro anos na área para a qual é contratado e desenvolve o seu trabalho de forma autónoma, na dependência de um consultor coordenador ou de um dirigente do MENAC.

5 -O exercício de funções como consultor, em comissão de serviço, de trabalhadores em funções públicas releva, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria de origem.

6 -Aos consultores coordenadores é aplicável o regime remuneratório previsto para o chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura, excluindo despesas de representação.

7 -Aos consultores associados é aplicável o regime remuneratório previsto para os assessores do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.

8 -Os Consultores são designados e exonerados pelo PRESIDENTE do MENAC, podendo ser delegada essa competência no secretário-geral. Em 7 de dezembro de 2022. O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. ANEXO Mapa I Mapa de pessoal dirigente Pessoal dirigente (ver documento original) Mapa II Mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC Consultores (ver documento original) Pessoal de apoio técnico e administrativo (ver documento original) 115953812

Artigo 2.º

Consultores

1 -O MENAC pode contratar consultores que serão providos em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

5 -O exercício de funções como consultor, em comissão de serviço, de trabalhadores em funções públicas releva, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria de origem.

7 -Aos consultores associados é aplicável o regime remuneratório previsto para os assessores do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.