Portaria n.º 293/2013

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria é alargado o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado Programa de Apoio e Qualificação SNIPI.

Artigo 2.º

Finalidade

O Programa SNIPI tem como finalidade contribuir para a promoção da universalidade do acesso aos serviços de intervenção precoce, através do reforço da rede de Equipas Locais de Intervenção (ELI), de forma que todos os casos sejam devidamente identificados e sinalizados tão rapidamente quanto possível.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O Programa SNIPI aplica-se a todo o território nacional continental.

Artigo 4.º

Financiamento

1 -O Programa SNIPI é financiado por fundos estruturais em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, designadamente ao Fundo Social Europeu (FSE), e por verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, no que se refere às despesas que não são elegíveis no âmbito dos fundos estruturais, nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março.

2 -A dotação orçamental do Programa de Apoio e Qualificação SNIPI é fixada em despacho do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social.

3 -A dotação orçamental a que se refere o número anterior inclui os encargos inerentes à gestão do Programa de Apoio e Qualificação SNIPI.

Artigo 5.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do Programa de Apoio e Qualificação SNIPI, que consta em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -Um PQIP pode ter abrangência infra concelhia, concelhia ou supra concelhia.

2 -Os territórios a abranger pelos PQIP são definidos por despacho do membro do governo responsável pela área da Segurança Social sob proposta da Comissão de Coordenação do SNIPI.

f)Garantir a organização e a produção documental necessária à interlocução com o ISS, IP em todos os domínios previstos no presente Regulamento, designadamente, pedidos de pagamento e relatórios de execução e final.

i)Encargos decorrentes das remunerações suportadas pelas entidades empregadoras (remuneração base mensal do pessoal, acrescida de encargos sociais obrigatórios, seguro de acidentes de trabalho, despesas com medicina do trabalho e subsídio de refeição);

ii)Encargos decorrentes da cessação de contratos de trabalho de pessoal contratado para o PQIP que resultem do direito a férias, subsídio de Natal e de férias, quando a estes haja direito, bem como de compensações decorrentes de caducidade de contratos de trabalho a termo, de trabalhadores afetos exclusivamente ao PQIP;

iii)Os encargos com as remunerações do Coordenador Técnico do PQIP e da equipa técnica são financiáveis até ao limite a que esse pessoal teria direito se exercesse funções públicas, no caso do pessoal técnico superior até ao limite máximo do nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

iv)Ajudas de custo e de transporte de acordo com as regras e montantes aplicáveis na administração pública;

v)Honorários relativos a serviços prestados por profissionais independentes, nomeadamente o TOC, bem como encargos nesta matéria, debitados por entidades no âmbito de um contrato de prestação de serviços com a entidade que tem competência para executar o financiamento, até ao limite referido na alínea iii).

3 -A proposta de territórios referida no ponto anterior deve especificar o número e área técnica dos recursos humanos a alocar, respeitando os requisitos da Norma IX e os limites de financiamento definidos na Norma XVI.

e)Dinamizar ações de sensibilização de pais e qualificação de pessoal das Instituições, com o objetivo de prevenir o risco, junto das amas, creches familiares, creches e estabelecimentos de educação pré-escolar. Norma VI Destinatários São destinatários das ações desenvolvidas no âmbito do presente programa as crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 6 anos com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias. TÍTULO II Entidades envolvidas no PAQSNIPI e recursos humanos Norma VII Entidades beneficiárias do financiamento

4 -É selecionada apenas uma candidatura por território tendo em conta os âmbitos geográficos definidos no n.º 1. Norma V Ações elegíveis As ações a desenvolver, que se integram no âmbito da promoção da inclusão e da cidadania de crianças entre os 0 e os 6 anos e das respetivas famílias, são:

d)Elaborar e executar o PIIP, em função do diagnóstico da situação, cuja operacionalização implica:

5 -Compete aos técnicos de intervenção precoce, dentro do modelo transdisciplinar de trabalho, potenciar as sinergias das famílias, em equipa, genericamente:

g)Avaliação formal e informal do PIIP e do processo do PIIP.

h)Encargos com empreitadas de obras;

j)Indemnizações decorrentes da cessação de contratos de trabalho;

k)Aquisição de serviços de avaliação e de equipamentos. Norma XXI Pedidos de alteração à decisão

6 -Compete especificamente aos técnicos de intervenção precoce, referidos no n.º 2, o seguinte:

7 -A designação do técnico de intervenção precoce deverá ser comunicada ao ISS, I.P acompanhada do curriculum vitae do candidato e declaração da sua afetação pelo período normal de trabalho diário, por tempo completo e exclusividade, certificado de registo criminal nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.

8 -A substituição de um técnico de intervenção precoce deverá ser comunicada ao ISS, I.P acompanhada do curriculum vitae do candidato e declaração da sua afetação pelo período normal de trabalho diário, por tempo completo e exclusividade, certificado de registo criminal nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.

9 -O não cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 poderá determinar o não financiamento da remuneração relativa ao técnico de intervenção precoce. TÍTULO III Procedimento para a criação de PQIP Norma X Procedimento inicial para a criação de PQIP

10 -Não é permitida a restituição em prestações quando a entidade devedora tenha desistido da realização de todas as ações que integram um plano de ação.

11 -Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia, recebida no âmbito das comparticipações do ISS, I.P., não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, é a mesma realizada através de cobrança coerciva, a promover pelo IGFSS, I.P. nos termos da legislação aplicável. Norma XXIX Notificações

a)Tipologia 1 - Projetos que acompanham entre 30 e 59 crianças;

b)Tipologia 2 - Projetos que acompanham entre 60 e 80 crianças;

c)Tipologia 3 - Projetos que acompanham entre 60 e 80 crianças, com mais de 80% dos utentes com taxa de risco 1 segundo os critérios de elegibilidade do SNIPI. Norma IV Âmbito geográfico e de intervenção dos projetos