Portaria n.º 294/2024

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos no período de 2021 a 2024 com o Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto FEE, o qual visa apoiar medidas que melhorem a eficiência energética nos edifícios residenciais ou de empresas através de incentivos financeiros, contribuindo para a promoção do uso racional de energia em Portugal.

Artigo 2.º

a)2021: (euro) 576 761,85 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos). Já executado;

b)2022: sem execução;

c)2023: sem execução;

d)2024: (euro) 935 719,46 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezanove euros e quarenta e seis cêntimos).

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para o ano económico de 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano económico anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 74/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2023.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de fevereiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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