Portaria n.º 295/2016

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social, bem como a respetiva política de investimento e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -O reembolso do apoio financeiro é realizado no prazo máximo de 4 anos e sujeito a uma taxa de juro de 0 %, a contar da data de assinatura do acordo de apoio financeiro, podendo esse prazo ser alargado por mais 4 anos, os primeiros 2 anos sujeitos a uma taxa de juro de 0 %, mediante requerimento devidamente justificado apresentado pela entidade beneficiária ao conselho de gestão.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 17 de novembro de 2016.