Portaria n.º 295/2017

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Dragagens de Manutenção na Barra do Rio Ave», até ao montante global de (euro) 485.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2017 - (euro) 100.000,00;

b)Em 2018 - (euro) 385.000,00.

2 -A importância fixada para o ano económico de 2018 pode ser acrescida do saldo orçamental apurado em 2017.

3 -Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da DGRM.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de agosto de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 17 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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