Portaria n.º 295-A/2022
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 295-A/2022
- Data de publicação
- 13/12/2022
- Série
- Portaria n.º 295-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 295-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.