PortariaEm vigor

Portaria n.º 296/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria o Polo da Beira da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPM-CELP), situado na cidade da Beira, na província de Sofala, e estabelece as suas condições de funcionamento.

Artigo 2.º

Natureza

O Polo da Beira constitui uma extensão da EPM-CELP, promovendo a descentralização da sua oferta de formação, educação e ensino, dela fazendo parte integrante.

Artigo 3.º

Gestão do Polo da Beira

1 -A gestão do Polo da Beira é assegurada nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.

2 -O diretor da EPM-CELP delega nos subdiretores do Polo da Beira as competências previstas no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, informando previamente o presidente do conselho de patronos sobre as competências a delegar.

3 -O regulamento interno da EPM-CELP dispõe de normas específicas a aplicar ao Polo da Beira, ouvido o seu conselho pedagógico.

4 -O conselho pedagógico do Polo da Beira elabora o seu projeto educativo, sendo-lhe aplicado o disposto no n.º 4 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho.

Artigo 4.º

Regime transitório para o pessoal docente da Escola Portuguesa da Beira

1 -Ao Polo da Beira é aplicado o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.

2 -Os docentes que se encontravam a exercer funções na Escola Portuguesa da Beira no ano letivo de 2022/2023 são contratados pela direção do Polo da Beira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.

3 -Os docentes a que se refere o número anterior, e que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais, dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados.

Artigo 5.º

Pessoal não docente

À contratação de pessoal não docente é aplicado o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho, em 25 de setembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 15 de setembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 3 de junho de 2023.

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