Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio, e à segunda alteração à Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.
Objeto
Alteração à Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio
Alteração à Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio
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Entrada em vigor e produção de efeitos