Portaria n.º 298/2012

Artigo 1.º

Objeto

A Conservatória do Registo Civil de Moscavide, criada pela Portaria n.º 687/84, de 6 de setembro, é extinta e integrada por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, criada pela Portaria n.º 1180/2009, de 7 de outubro.

Artigo 2.º

Recursos humanos

1 -Os postos de trabalho existentes na Conservatória do Registo Civil de Moscavide acrescem aos existentes no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, onde são integrados os seus trabalhadores.

2 -O conservador e os oficiais integrados em nova Conservatória, nos termos do número anterior, mantêm a remuneração mensal correspondente ao respetivo serviço extinto.

Artigo 3.º

Arquivo

O acervo documental da Conservatória do Registo Civil de Moscavide transfere-se para a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, nos termos de despacho do presidente do Instituto do Registo e do Notariado, I. P.

Artigo 4.º

Sucessão

A Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede à Conservatória do Registo Civil de Moscavide nas suas competências.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O encerramento da Conservatória do Registo Civil de Moscavide é efetuado até 30 dias após a publicação da presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 18 de setembro de 2012.