Portaria n.º 298/2017
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 298/2017
- Data de publicação
- 12/10/2017
- Série
- Portaria n.º 298/2017, 1.ª Série, 2017-10-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 298/2017, 1.ª Série, 2017-10-12
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