Portaria n.º 298/2021

Artigo 1.º

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), fica autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «Aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para os anos de 2021 a 2024», até ao montante global de (euro) 3 000 000 (três milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico:

a)Ano de 2021 - (euro) 500 000 (quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Ano de 2022 - (euro) 1 100 000 (um milhão e cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)Ano de 2023 - (euro) 1 100 000 (um milhão e cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)Ano de 2024 - (euro) 300 000 (trezentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 -O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do valor não executado no ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da presente portaria são assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da FCT, I. P., nos respetivos anos económicos.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de julho de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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