Portaria n.º 298/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo, prevista no artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

A delimitação da ZLT a que se refere o artigo anterior é efetuada tendo por base a proposta apresentada pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., em colaboração com o operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e com a observância dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Delimitação da zona livre tecnológica

A definição das coordenadas e a representação da espacialização que concretizam a delimitação da ZLT referida no artigo 1.º constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 28 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 17 de setembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Delimitação da zona livre tecnológica de energias renováveis ao largo de Viana do Castelo

Coordenadas da área

PT Latitude Longitude A...41º 42' 52,906" N 9º 04' 35,228" W B...41º 42' 54,258" N 9º 01' 46,587" W C...41º 41' 28,513" N 9º 01' 46,607" W D...41º 41' 28,515" N 9º 02' 0,439" W E...41º 41' 52,564" N 9º 02' 0,777" W F...41º 41' 51,013" N 9º 05' 34,328" W

Representação da espacialização

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