Portaria n.º 298/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Artigo 2.º

Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41

1 -Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA:

a)No quadro 01 é aditado um campo selecionável «Regime Grupos IVA - Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro»;

b)No quadro 06 é retirada a questão «Efetuou operações desta natureza?»;

c)No quadro 06 é alterado o ponto 1 para «transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas»;

d)No quadro 06, no ponto 1 são aditados os campos 25 e 26, correspondente às transmissões de bens efetuadas no âmbito do e-taxfree com liquidação de imposto;

e)No quadro 06 é alterado o ponto 3 para «aquisições de serviços a sujeitos passivos de outros Estados-Membros, cujo imposto foi autoliquidado pelo declarante»;

f)No quadro 06, no ponto 5, «outros bens e serviços», é eliminado o campo 24 e são aditados o campo 27, «À taxa reduzida (%)», o campo 28, «À taxa intermédia (%)», e o campo 29, «À taxa normal (%)»;

g)No quadro 06A é aditado o campo 108 relativo a «aquisição de eletricidade a autoconsumidores [alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA]» e o campo 109 relativo a «outros»;

h)No quadro 06A, parte E, agora aditada, para «operações realizadas no âmbito de regimes cujo apuramento do IVA é efetuado pela margem»;

j)No quadro 06C, agora aditado, para «operações ativas tituladas por forma diversa da fatura, incluídas nos campos 1, 5 e 3»;

k)No quadro 06D, agora aditado, para «desenvolvimento das operações inscritas no campo 8 do quadro 06»;

l)No quadro 20 é aditado um campo para indicação se se trata de contabilista certificado suplente no âmbito do justo impedimento e um campo para indicação da data do termo do impedimento.

2 -Alterações ao anexo R:

a)No quadro 06 é retirada a questão «Efetuou operações desta natureza?»;

b)No quadro 06 é alterado o ponto 1 para «transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas»;

c)No quadro 06, no ponto 1, foram aditados os campos 25 e 26, correspondentes às transmissões de bens efetuadas no âmbito do e-taxfree com liquidação de imposto;

d)No quadro 06 é alterado o ponto 3 para «aquisições de serviços a sujeitos passivos de outros Estados-Membros, cujo imposto foi autoliquidado pelo declarante»;

e)No quadro 06, no ponto 5, «outros bens e serviços», é eliminado o campo 24 e são aditados o campo 27, «À taxa reduzida (%)», o campo 28, «À taxa intermédia (%)», e o campo 29, «À taxa normal (%)»;

f)No quadro 06A é aditado o campo 76 relativo a «aquisição de eletricidade a autoconsumidores [alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA]» e o campo 77 relativo a «outros»;

g)No quadro 06A, parte E, agora aditada, para «operações realizadas no âmbito de regimes cujo apuramento do IVA é efetuado pela margem»;

h)No quadro 06B, agora aditado, para «desenvolvimento do quadro 06A por taxas»;

j)No quadro 06D, agora aditado, para «desenvolvimento das operações inscritas no campo 8 do quadro 06».

3 -Alterações ao anexo das regularizações do campo 40:

a)No quadro 01-A é eliminada a referência à regularização prevista no n.º 6 do artigo 78.º;

b)No quadro 01 é aditado o subquadro 1-H, para «regularizações a favor do sujeito passivo abrangidas pelo n.º 3 do artigo 78.º-C»;

c)No quadro 03 é aditado um novo campo, para «regularizações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 98.º», outro campo para o «Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (e-taxfree)» e outro campo para as «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I»;

d)No quadro 05 é aditado o campo para indicação do NIF do contabilista certificado independente, nos termos previstos no artigo 78.º-D.

4 -No anexo das regularizações do campo 41:

a)No quadro 01-A é eliminada a referência à regularização prevista no n.º 6 do artigo 78.º;

b)É aditado um novo campo ao quadro 02 para as «regularizações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 98.º» e outro campo para as «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I».

5 -São alteradas as instruções de preenchimento da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, em conformidade com o disposto nos números anteriores.

Artigo 3.º

Publicação dos modelos

São publicados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria produz efeitos relativamente às declarações relativas a períodos de imposto com início a partir do dia 1 de julho de 2027.

3 -As alterações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º, no que respeita às «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I», e na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, no que respeita às «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I», produzem efeitos relativamente às declarações relativas a períodos de imposto com início a partir do dia 1 de julho de 2026. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 10 de julho de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) Publicação dos modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41 e respetivas instruções de preenchimento 119949037