Portaria n.º 299/2011
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 299/2011
- Data de publicação
- 24/11/2011
- Série
- Portaria n.º 299/2011, 1.ª Série, 2011-11-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 299/2011, 1.ª Série, 2011-11-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.